Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSOS PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR ABSOLUTO DE 1,1364 SALÁRIOS MÍNIMOS. O RÉU ALEGA QUE O VALOR COMPROMETE 35% DE SUA RENDA LÍQUIDA E PROPÕE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. O AUTOR, EM RECURSO ADESIVO, BUSCA MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS E AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A FORMA DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E (II) AVALIAR O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O TRINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE. A RENDA DO RÉU É ESTÁVEL E SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS COMPROVADOS.4. A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS É MAIS ADEQUADA, GARANTINDO QUE A PRESTAÇÃO ACOMPANHE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. O PERCENTUAL DE 25% É PROPORCIONAL E ATENDE AO EQUILÍBRIO NECESSÁRIO.5. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE JUSTIFICA, POIS JÁ ESTÃO FIXADOS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO PARA ALTERAR A PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCIDINDO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL, COM DESCONTO EM FOLHA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO ALIMENTAR E SER PROPORCIONAL À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS É PREFERÍVEL PARA ACOMPANHAR VARIAÇÕES NA RENDA.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CC, 1.694, §1º; 1.699; CPC, ART. 85, §8º E §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia Duarte dos Reis (OAB: 327804/SP) - Marco Aurélio Magalhães Martini (OAB: 184779/SP) - 4º andar