Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. O RÉU, APELANTE, ALEGOU INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL E (II) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL É DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, CONFORME ARTIGO 47 DO CPC. A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E O PEDIDO FORMULADO. A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU MATRÍCULA ATUALIZADA NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM QUESTÃO. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS EVIDENCIA A NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. O CONTRATO ATRIBUI AO APELANTE A RESPONSABILIDADE POR TODOS OS RISCOS INERENTES À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POIS O AUTOR FOI COMPELIDO A RESPONDER POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS DEVIDO À INÉRCIA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL É DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. 2. A RESPONSABILIDADE POR RISCOS INERENTES À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL É DO CESSIONÁRIO, CONFORME CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Diniz Amancio dos Santos (OAB: 310066/SP) - Noeli Roberta Singer Prates Carvalho (OAB: 359947/SP) - Carlos Henrique Gallucci (OAB: 271198/SP) - Nelson de Souza Pinto Neto (OAB: 280190/SP) - 4º andar