Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ressalvando-se à parte requerente o ingresso pelas vias ordinárias, para o exercício de seu direito.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4002888-85.2025.8.26.0004
- Publicação
- DJEN 28/01/2026
- Número único (CNJ)
- 4002888-85.2025.8.26.0004
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002888-85.2025.8.26.0004/SP AUTOR : ASSYR FAVERO FILHO ADVOGADO(A) : ASSYR FAVERO FILHO (OAB SP138196) RÉU : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ressalvando-se à parte requerente o ingresso pelas vias ordinárias, para o exercício de seu direito.