Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – MANDATO ADVOCATÍCIO – HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL - CABIMENTO – QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. ÓRGÃO ESPCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0028435-13.2025.8.26.0000, NO QUAL SE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA – PRETENSÃO ACOLHIDA – DECISÃO MODIFICADA
RECURSO PROVIDO