Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4005335-58.2025.8.26.0000

Juiz(a): Alberto de Oliveira Andrade Neto
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 15/12/2025
Publicação: DJEN 28/01/2026
Número único (CNJ): 4005335-58.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RETIRADA DE 3 CÃES QUE ESTARIAM SOLTOS PELAS RUAS - TUTELA ANTECIPADA – AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.