Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM QUE FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA OPERADORA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AGRAVANTE MENOR, CONDICIONANDO-SE O LEVANTAMENTO DO MONTANTE À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DESTINADOS AO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL E URGENTE DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER DISPENSADA SE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, CONFORME ART. 521 DO CPC/2015.4. A IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO É FACULDADE DO JUIZ, DEVENDO SER DISPENSADA QUANDO A URGÊNCIA DO CASO CONCRETO ASSIM EXIGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DO RELATOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE TORNOU DEFINITIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - 4º andar