Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À AUTORA, ALEGANDO QUE SEUS VENCIMENTOS SÃO RAZOÁVEIS PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE, APESAR DE SUA RENDA DE APOSENTADORIA SER SUPERIOR A R$ 10.000,00, VIVE COM APENAS R$ 3.706,03 DEVIDO A EMPRÉSTIMOS E DESPESAS ESSENCIAIS, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI CONCEDIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, ESTENDENDO-SE A TODAS AS FASES DO PROCESSO, SEM EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA.4. NOS TERMOS DO CPC/2015, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO DE QUEM TEM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL, SALVO EVIDÊNCIAS CONTRÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONFIRMAR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE PROVA DE MISERABILIDADE, APENAS INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, § 3º, § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Luiz de Sousa (OAB: 414961/SP) - Lucas Orlando Duarte Ribeiro da Silva (OAB: 478717/SP) - 4º andar