Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL, INCLUINDO MATERIAIS E INSUMOS SOLICITADOS. 2.- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS E OS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS. 4.- A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, SALVO CASOS TERATOLÓGICOS. 5.- PROVA PERICIAL QUE RATIFICA A PRESCRIÇÃO MÉDICA. 6.- CUSTEIO DEVIDO, DOENÇA PREVISTA EM CONTRATO. NEGATIVA ABUSIVA. 7.- MATERIAIS RELACIONADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA CONFIRMADOS PELA PERÍCIA. NEGATIVA DA OPERADORA QUE ENVOLVEU TODO O PROCEDIMENTO, COM DEFESA DE QUE PODERIA CUSTEAR MATERIAIS SIMILARES, POR NÃO ESTAR VINCULADA A MARCAS EXCLUSIVAS, SEQUER MENCIONANDO A INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 424/2017 QUANTO À AUSÊNCIA DAS TRÊS MARCAS DISTINTAS. IRREGULARIDADE FORMAL SOMENTE ARGUIDA NO PROCESSO, QUE IMPORTA INOVAÇÃO, ALÉM DE NÃO PODER SER INVOCADA PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar