Ementa
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARALISIA CEREBRAL. NEGATIVA PARCIAL. CUSTEIO DEVIDO (EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.- AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA PELO BENEFICIÁRIO EM FACE DA OPERADORA, VISANDO A COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS (EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA) PARA TRATAMENTO DE PARALISIA CEREBRAL. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELO PLANO DE SAÚDE, MESMO NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS, E NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.- A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER MANTIDA AO AUTOR, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA RENDA SIGNIFICATIVA AUFERIDA PELOS GENITORES DO AUTOR, QUE APRESENTA DIVERSAS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS, COM CUSTO ELEVADO, FATO QUE SEGURAMENTE COMPROMETE A RENDA FAMILIAR. 4.- O VALOR DA CAUSA DEVE SER REDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 292, INC. VI, E §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.- A COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS É OBRIGATÓRIA, POIS SÃO INDICADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E NÃO HÁ ALTERNATIVAS ADEQUADAS NO ROL DA ANS. 6.- EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA GANHOS TERAPÊUTICOS OBTIDOS PELA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS, QUE SE MOSTRAM COMPLEMENTARES AOS MÉTODOS CONVENCIONAIS, SEGUNDO CONCLUSÃO CONSIGNADA NO LAUDO PERICIAL. EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO NO CASO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, É POSSÍVEL EXIGIR O CUSTEIO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE E EFICÁCIA, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539 DA ANS. 7.- A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ É ABUSIVA, GERANDO DANO MORAL AO AUTOR, QUE DEVE SER INDENIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ELEVADA PARA R$ 12.000,00. 8.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP) - Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - 4º andar