Ementa
Processo 7012452-84.2011.8.26.0050 (966585/1) - Execução da Pena - Aberto - Welyson Hercules Pereira Ramalho - Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo nº 0086517-38.2012.826.0050, da 10ª vara criminal. - ADV: DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP)