Ementa
Processo 1500675-31.2024.8.26.0103 - Inquérito Policial - Furto - Justiça Pública - Considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal, conforme documentos juntados aos autos, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade de E.F. com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, ficando consignado que, por força do parágrafo 12 do aludido artigo, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do parágrafo 2º. Anote-se o evento 384 no histórico de partes (art. 530-B das NSCGJ). Vista ao Ministério Público para manifestação sobre o averiguado Daniel. P. I. C. - ADV: EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP)