Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor dado à causa. Todavia, suspendo a exigibilidade dos créditos por ser beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)