Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1002082-35.2024.8.26.0296

Publicação
DJEN 28/01/2026
Número único (CNJ)
1002082-35.2024.8.26.0296

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. DECLARO a nulidade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde da parte autora. CONDENO as rés, solidariamente, na obrigação de manter o referido plano nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas, enquanto perdurar a necessidade de tratamento da doença grave que acomete a parte autora, mediante o pagamento integral da respectiva contraprestação mensal. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 1002082-35.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Samuel Vieira Pinto Junior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. DECLARO a nulidade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde da parte autora. CONDENO as rés, solidariamente, na obrigação de manter o referido plano nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas, enquanto perdurar a necessidade de tratamento da doença grave que acomete a parte autora, mediante o pagamento integral da respectiva contraprestação mensal. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANDRE GIACOMOZZI BATISTA (OAB 241507/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)