Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva para a causa. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)
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Processo 1000171-98.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ceila Aparecida Amaral Piedade - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva para a causa. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)
