Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço para denegar a segurança. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Sucumbente, deverá o impetrado arcar com as custas processuais. P.I.C. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)
improcedente
Processo 1146949-40.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kaue de Souza Almeida - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço para denegar a segurança. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Sucumbente, deverá o impetrado arcar com as custas processuais. P.I.C. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)
