Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO ELIMINANDO O AUTOR DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, DEVIDO A DIAGNÓSTICO DE "MORDIDA CRUZADA", DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO FÍSICA DO AUTOR ÀS NORMAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO POR DIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA ELABORAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS, MAS ESTAS DEVEM RESPEITAR O ORDENAMENTO JURÍDICO, SOB PENA DE ILEGALIDADE.4. A ELIMINAÇÃO DO AUTOR POR "MORDIDA CRUZADA" É DESARRAZOADA, POIS NÃO INTERFERE NA CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR CONDIÇÕES FÍSICAS QUE NÃO AFETAM O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES É DESARRAZOADA. 2. AS REGRAS DO EDITAL DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 3º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049301-94.2024.8.26.0053, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055320-19.2024.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita (OAB: 297216/SP) (Procurador) - Kerollyn Lorrane Urbano (OAB: 533339/SP) (Procurador) - 1° andar