Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CARLOS HENRIQUE DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS COMISSIONADOS. A DECISÃO MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA, REFUTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO E ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA MULTA CIVIL E AUSÊNCIA DE DOLO CARACTERIZADOR DO ATO DE IMPROBIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, POIS A BASE DE CÁLCULO DA MULTA FOI CORRETAMENTE FIXADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA JUNTO AO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.4. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONFIGURA, POIS O PROCESSO NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE CINCO ANOS, E A EXECUÇÃO INICIOU-SE DENTRO DO PRAZO LEGAL.5. A REDISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO OU DOLO É INVIÁVEL, POIS JÁ ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, CONFORME ARTIGOS 507 E 508 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. 2. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, POIS A EXECUÇÃO FOI INICIADA DENTRO DO PRAZO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 507, 508.LIA, ART. 23, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2323110-47.2025.8.26.0000, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2382828-09.2024.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Murillo de Almeida Passos (OAB: 154511/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) - Jurandi Fernandes Ferreira (OAB: 113150/SP) - 1º andar