Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE). ISSQN. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CYRELA MÉXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN COMO CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE). SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGAL CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA AO PAGAMENTO DE ISSQN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DE ISSQN CONFIGURA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO, O QUE É INADMISSÍVEL.4. A FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, NÃO PODENDO RESTRINGIR O EXERCÍCIO DE DIREITOS ADMINISTRATIVOS COMO FORMA DE COAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, "A"; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ARTS. 1º E 7º; LEI MUNICIPAL Nº 6.989/66, ART. 83.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1025663-95.2025.8.26.0053, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1028094-39.2024.8.26.0053, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/09/2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1098355-29.2024.8.26.0053, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/08/2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1069477-94.2024.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP) - Zâmby Reis Cardoso (OAB: 515450/SP) (Procurador) - 1º andar