Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diárias referentes à Diária Especial de Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) devidas e não pagas ao autor, conforme as escalas de serviço constantes dos autos, observada a prescrição quinquenal. DETERMINAR que sobre o montante devido incida correção monetária pelo IPCA-E, desde cada inadimplemento, e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a data da expedição do precatório ou RPV, quando passará a incidir a Selic (EC 113/2021). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias. O preparo deverá ser recolhido nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 1.670/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.