Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a termo do artigo 485, inciso I, do diploma processual referido. Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA (SAJ 61615).
sem_resolucao_merito
Processo 1002634-60.2024.8.26.0082 (apensado ao processo 3000398-87.2013.8.26.0082) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Progeral Indústria de Artefatos Plásticos - A parte embargante descumpriu o comando judicial, de maneira que a petição inicial deve ser indeferida por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a termo do artigo 485, inciso I, do diploma processual referido. Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA (SAJ 61615). Anote-se e comunique-se. Não há custas finais, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)
