Ementa
Processo 1501622-21.2021.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - GUSTAVO MORAES SANTOS - Por essa razão, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado GUSTAVO MORAES SANTOS, qualificado nos autos, referente aos delitos previstos no artigo 147, c. c. o artigo 61, inciso II, alíneas f e j do Código Penal, e com a Lei 11.340/06, e o faço com fundamento no 107, IV, do Código Penal, primeira figura, proclamando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. P.I.C. - ADV: CAMILA MARRAFON SANCHES (OAB 410171/SP)