Ementa
Pelo exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, o que faço para CONDENAR o réu JACKSON NATAN DE SOUZA LIMA SILVA, RG 60.711.343, NASCIDO AOS 12/04/2020, natural de Araras/SP, filho de Raimundo Sérgio Lima e de Ana Lídia de Souza, a cumprir a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso, por incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. " - ADV: CARLA THAIS SILVA (OAB 361563/SP)