Ementa
Processo 1000549-13.2023.8.26.0252 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE IPAUSSU - Ante ao exposto,HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito,com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. No mais, em havendo inadimplemento no pagamento das parcelas vincendas, incumbe à Fazenda Pública requerero desarquivamento do feito e o seu prosseguimento. Outrossim, transitada em julgado, arquive-se definitivamente o feito, e repise-se, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual em havendo o descumprimento do parcelamento celebrado pela parte devedora. Publique-se.