Ementa
Processo 1500916-92.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se o executado para comprovar os recolhimentos: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (carta). Inadimplente, extraia-se certidão de dívida ativa, encaminhando-se para a Fazenda Estadual. 3 - Certifique desde logo o trânsito em julgado, pois não remanesce interesse recursal às partes. 4 - Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos do processo ao arquivo, com as anotações de baixa necessárias. 5 - Intime-se, se o caso, o executado para apresentar formulário para levantamento de eventuais valores bloqueados/transferidos por meio de MLE, bem como providencie a serventia expedição de Mandado Judicial para liberação de Imóveis eventualmente com prenotação junto ao sistema de PENHORA ON-LINE ou o necessário para liberação de veículos eventualmente bloqueados neste feito. 6 - Ciência à Fazenda. P.I.C. - ADV: NATALIA FERNANDA DE SOUZA ASSUMPÇÃO MENDONÇA (OAB 299045/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP)