Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O PRAZO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE E INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIOS NO JULGADO QUE AUTORIZEM A CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. 4. COM EFEITO, NÃO SE VISLUMBRA NA DECISÃO EMBARGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.099/95, ART. 48; CPC, ART. 1.022), TENDO SIDO ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES E EXPOSTOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O RESULTADO PROCLAMADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ederson Matheus (OAB: 310146/SP) - 16º Andar, Sala 1607