Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A AUTORA CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. 4. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, QUE NÃO NEGOU A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. 5. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI MANTIDA, POIS A AUTORA FEZ AFIRMAÇÃO FALSA EM JUÍZO PARA OBTER VANTAGEM ILEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E COMPROVADA. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI CONFIGURADA PELA TENTATIVA DE FALSEAR A REALIDADE PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Railine Carvalho de Moura Oliveira (OAB: 29647/BA) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 16º Andar, Sala 1607