Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Processo 1012703-06.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Sandra Helena de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 26 de janeiro de 2026. - ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP), VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR)
