Ementa
Processo 0006360-30.2024.8.26.0609 (processo principal 1004889-93.2023.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Bitencourt Lopes Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. Tendo em vista a quitação integral do débito pendente no incidente requisitório, pela executada, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Arquivem-se os autos.