Ementa
Processo 1500785-64.2024.8.26.0609 - Termo Circunstanciado - Favorecimento pessoal - LAILA VITÓRIA FERREIRA XAVIER - Vistos. Considerando o integral cumprimento do acordo, conforme recibo acostado aos Autos, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do autor dos fatos LAULA VITÓRIA FERREIRA XAVIER, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. No caso de nomeação de defensor por este Juízo, expeça-se certidão de honorários. Havendo audiência designada, a mesma deverá ser cancelada e retirada de pauta. Providencie a z. Serventia a regularização das pendências do feito e do histórico de partes, certificando. P. I. e C. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP)