Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO AJUIZADA POR AUTOR SUSTENTANDO TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS QUE NA REALIDADE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALTEROU A MODALIDADE DO CONTRATO VINCULANDO-O A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO PRÉVIO OU CONSENTIMENTO EXPRESSO. O AUTOR PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS E ENCARGOS INCIDENTES, CANCELAMENTO DO EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: I) ANULAÇÃO DA SENTENÇA; II) VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); III) LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.5. O RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, NA MODALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO, O QUAL FOI REGULARMENTE VALIDADO MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA INCLUSIVE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.6. A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.7. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL POR SEREM MODALIDADES CONTRATUAIS DISTINTAS COM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E UTILIZAÇÃO.8. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, NA MODALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO, O QUAL FOI REGULARMENTE VALIDADO MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. 2. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 3º E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ARTIGOS 370, 371 E 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ARTIGO 6°, CAPUT E § 5°, DA LEI Nº 10.820/2003.IN Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006982-51.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ROSANA SANTISO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SE-GUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/11/2025; DATA DE REGISTRO: 03/11/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017854-35.2024.8.26.0006; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2025; DATA DE REGISTRO: 06/11/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1149557-98.2024.8.26.0100; RELATOR (A): PAULO SERGIO MANGERONA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO CENTRAL CÍVEL - 43ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2025; DATA DE REGISTRO: 02/07/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046829-06.2024.8.26.0576; RELATOR (A): ROSANA SANTISO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SE-GUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 7ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/11/2025; DATA DE REGISTRO: 10/11/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002044-30.2025.8.26.0347; RELATOR (A): JOÃO BATTAUS NETO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE MATÃO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2025; DATA DE REGISTRO: 14/11/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1180157-39.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JACOB VALENTE; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 37ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2025; DATA DE REGISTRO: 07/11/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Sala 702 - 7º andar