TJSP, Execução da Pena 0002552-87.2024.8.26.0521

Inteiro teor

Processo 0002552-87.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - ARTHUR GONÇALVES DE ARRUDA - Vistos. ARTHUR GONÇALVES DE ARRUDA formulou pedido de indulto com espeque no Decreto nº 12.790/2025 (fls. 203/204). O Ministério Público opinou favoravelmente (fl. 220). RELATADOS, DECIDO. A extinção do feito é medida de rigor. Com efeito, o sentenciado, primário, já resgatou o lapso necessário da pena imposta até a data da publicação do Decreto, conforme se observa do cálculo elaborado às fls. 213/215, bem como não consta dos autos nada que desabone o executado. Assim sendo, estão presentes os requisitos legais. Pelo exposto, com base no artigo 9º, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, julgo procedente o indulto em favor de ARTHUR GONÇALVES DE ARRUDA e declaro extinta a pena privativa de liberdade que foi imposta nos autos do processo nº 1500832-95.2023.8.26.0569 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itu/SP (PEC nº 0002552-87.2024.8.26.0521), nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, certifique-se acerca da pena de multa imposta ao apenado. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP), MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP)