Ementa
Processo 0003084-05.2025.8.26.0302 (processo principal 1004318-10.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gabriel Marson Montovanelli - - Giovanna Carminatti de Chico Montovanelli - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se.