Ementa
Processo 1000931-30.2024.8.26.0653 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.P.B.C. - F.F.A. - - E.A.B. - Diante da notícia constante dos autos a p.152/153, dando conta que a requerente anuiu à transferência da guarda e responsabilidade da filha R.B.A, em razão da perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTA a presente Ação Guarda de Infância e Juventude - que Ana Paula Balbino Corrêa move(m) em face de Francisco Ferreira de Araújo e Elisangela Aparecida Balbino sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Para a hipótese de existência de nomeação de Defensor(a)(es) pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, ficam fixados os honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) assistida(s), na porcentagem máxima permitida e indicada, in casu, pela atuação nestes autos. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões), se o caso. Custas finasi indevidas. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARIANA BOLITO SOQUETTI (OAB 463463/SP), DANIELA DE BARROS RABELO (OAB 141772/SP), DHAIANE ALVES DE LIMA (OAB 8751/PI)