Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ante a inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Providencie a z. Serventia a elaboração do cálculo de custas finais, intimando a parte devedora para pagamento. Anote-se junto ao Sistema. Arquivem-se.