Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321 c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e via de consequência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma processual. Deixo de condenar a parte autora nos honorários de sucumbência, tendo em vista que ainda não foi formada a relação jurídica processual. Condeno-o, no entanto, ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja cobrança fica suspensa diante de sua condição de hipossuficiência financeira, que fica aqui reconhecida, deferindo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido na inicial. Se o caso, expeça-se certidão de honorários para o(a) advogado(a) que atuou por nomeação do convênio da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.