Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A RECORRENTE ALEGA FALTA DE PERTINÊNCIA TÉCNICA DE PARTE DOS PROCEDIMENTOS E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE URGÊNCIA E PERTINÊNCIA TÉCNICA DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO RELATÓRIO MÉDICO CONFORME ART. 35-C DA LEI 9.656/98.4. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, ESPECIALMENTE O PERICULUM IN MORA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA TÉCNICA-LEGAL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA TUTELA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 35-C, INCISOS I E II; CPC/2015, ART. 300. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeiri de Fátima Santos (OAB: 141750/SP) - Emilia Martins Cavalcante (OAB: 26758/CE) - 4º andar