Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA CATARINA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONDENOU O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLAROU INDEVIDAS COBRANÇAS PELO ATENDIMENTO PRESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MÉRITO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETIDAMENTE O LAUDO PERICIAL, RESPONSABILIDADE HOSPITALAR, E FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO.5. AS MATÉRIAS JURÍDICAS CORRESPONDENTES AOS DISPOSITIVOS LEGAIS LISTADOS FORAM DEBATIDAS E DECIDIDAS, ESTANDO ADEQUADAMENTE PREQUESTIONADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 2. ANÁLISE AMPLA E FUNDAMENTADA AFASTA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Guglielmi Eid (OAB: 166567/SP) - Maria Cristina Feistauer (OAB: 150850/RJ) - Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Simone Weigand Berna Sabino (OAB: 235210/SP) - Marcelo Scaff Padilha (OAB: 109492/SP) - 4º andar