Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RESERVA DE MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE DETERMINARAM A RESERVA DE MEAÇÃO DO VALOR PAGO PELA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. O RECORRENTE BUSCA A SATISFAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR QUE ATINGIU R$ 105.380,94, APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ALEGA QUE A RESERVA DE MEAÇÃO À COMPANHEIRA DO GENITOR DEVE SER AFASTADA, POIS O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA COMUM AO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESERVA DE MEAÇÃO À COMPANHEIRA DO GENITOR DO EXECUTADO DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É COMUM AO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE RESPEITAR A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO ESTÁ CORRETA, POIS ELA NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO OCORREU DEVIDO À DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.4. A DECISÃO POSTERIOR RECONSIDEROU PARCIALMENTE A ANTERIOR, DEFERINDO O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 843 DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESERVA DE MEAÇÃO À COMPANHEIRA DO EXECUTADO DEVE SER RESPEITADA, CONFORME ART. 843 DO CPC/2015. 2. A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NÃO IMPLICA NA INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DA COMPANHEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 843. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.818.926/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Campos Cerantola (OAB: 319654/SP) - Karina Ádila Santos da Silva (OAB: 62964/DF) - Aclecio Rodrigues da Silva (OAB: 256676/SP) - 4º andar