Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018014-87.2025.8.26.0001/SP AUTOR : EDCEL ELIAS ADVOGADO(A) : LEILA APARECIDA JACINTO SILVA (OAB GO036728) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se.
