Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para afastar a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 ao débito executado, determinando sua substituição pelos índices anteriormente vigentes (SELIC), e condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas do incidente e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o inicialmente cobrado e o valor que decorrer do cumprimento desta sentença. Sem reexame necessário (art. 475, § 2°, CPC). P.R.I.C.
procedente
Processo 0025364-38.2013.8.26.0577 (apensado ao processo 0056068-05.2011.8.26.0577) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JVG do Vale Modelagem Ltda - DADOS DO PROCESSO Valor da causa: R$ 93.216,36 em23/05/2013 JVG do Vale Modelagem Ltda XFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50 Data da distribuição: 23/05/2013 Situação processual: 24/05/2013 - Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública 24/05/2013 - Recebidos os Autos do Distribuidor local 24/05/2013 - Processo Autuado 17/06/2013 - Decisão - Vistos. 1- Recebo os embargos para discussão, suspendendo a execução nos autos principais. 2- Apensem-se aos autos principais e intime-se a embargada para, no prazo legal, apresentar impugnação, tornando após, conclusos . Int. 19/06/2013 - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica 29/07/2013 - Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública 06/08/2013 - Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada 06/08/2013 - Conclusos para Despacho 06/08/2013 - Mero expediente - Vistos. 1- Intime (m)-se o (a) embargante (s) a, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende (m) produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Após, intime-se a embargada nos mesmos termos. 2- Por fim, tornem conclusos para saneador ou sentença. Int.. 13/08/2013 - Remessa - Relação: 0119/2013 Teor do ato: Vistos. 1- Intime (m)-se o (a) embargante (s) a, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende (m) produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Após, intime-se a embargada nos mesmos termos. 2- Por fim, tornem conclusos para saneador ou sentença. Int.. Advogados(s): Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB 238953/SP) 14/08/2013 - Certidão de Publicação Expedida - Relação :0119/2013 Data da Disponibilização: 14/08/2013 Data da Publicação: 15/08/2013 Número do Diário: ED. 1476 Página: 1403/1406 09/09/2013 - Conclusos para Despacho 11/09/2013 - Conclusos para Sentença 11/09/2013 - Julgados Procedentes os Embargos à Execução - Sentença Completa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para afastar a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 ao débito executado, determinando sua substituição pelos índices anteriormente vigentes (SELIC), e condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas do incidente e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o inicialmente cobrado e o valor que decorrer do cumprimento desta sentença. Sem reexame necessário (art. 475, § 2°, CPC). P.R.I.C. 13/09/2013 - Remessa - Relação: 0148/2013 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para afastar a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 ao débito executado, determinando sua substituição pelos índices anteriormente vigentes (SELIC), e condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas do incidente e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o inicialmente cobrado e o valor que decorrer do cumprimento desta sentença. Sem reexame necessário (art. 475, § 2°, CPC). P.R.I.C. Advogados(s): Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB 238953/SP) 16/09/2013 - Certidão de Publicação Expedida - Relação :0148/2013 Data da Disponibilização: 16/09/2013 Data da Publicação: 17/09/2013 Número do Diário: ED. 1481 Página: 1364/1365 16/01/2014 - Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública 12/02/2014 - Com efeito suspensivo - Vistos. 1.-Recebo o recurso interposto às fls. 54, em seu duplo efeito. 2.-Notificada da renúncia ao mandato outorgado a embargante não constituiu novo defensor, assim remetam-se os presentes autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int.. São José dos Campos, 12 de fevereiro de 2014. 20/03/2014 - Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública 25/03/2014 - Remessa - Relação: 0068/2014 Teor do ato: Vistos. 1.-Recebo o recurso interposto às fls. 54, em seu duplo efeito. 2.-Notificada da renúncia ao mandato outorgado a embargante não constituiu novo defensor, assim remetam-se os presentes autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int.. São José dos Campos, 12 de fevereiro de 2014. Advogados(s): Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB 238953/SP) 26/03/2014 - Certidão de Publicação Expedida - Relação :0068/2014 Data da Disponibilização: 26/03/2014 Data da Publicação: 27/03/2014 Número do Diário: ED. 1619 Página: 1566/1569 31/07/2014 - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica 01/06/2017 - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública 14/11/2017 - Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) - Setor de Execuções Fiscais (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0056068-05.2011.8.26.0577) 14/11/2017 - Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor de Execuções Fiscais 01/11/2019 - Conclusos para Despacho 29/11/2019 - Mero expediente - Vistos. Cientifiquem-se as partes acerca do V. Acórdão e também acerca do encaminhamento dos autos aos Tribunais Superiores. Int. São José dos Campos, 01 de novembro de 2019. 19/12/2019 - Remessa - Relação: 0096/2019 Teor do ato: Vistos. Cientifiquem-se as partes acerca do V. Acórdão e também acerca do encaminhamento dos autos aos Tribunais Superiores. Int. São José dos Campos, 01 de novembro de 2019. Advogados(s): Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB 238953/SP) 07/01/2020 - Certidão de Publicação Expedida - Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 07/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2958. Página: 948/993. 25/10/2022 - Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista - Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado 16/11/2023 - Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor de Execuções Fiscais 01/03/2024 - Conclusos para Decisão 11/03/2024 - Processo Suspenso por 1 ano - Vistos. Defiro o pedido retro, aguardando-se manifestação por 01 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6830/80, determino que, após as anotações de estilo, sejam os autos devidamente ARQUIVADOS. Int. São José dos Campos, 01 de março de 2024. 01/11/2024 - Conclusos para Despacho - DIGITALIZAÇÃO 05/11/2024 - Mero expediente - Vistos. DEFIRO, nesta data, o pedido de conversão dos autos físicos para o meio digital.Concedo o prazo de 30 dias para a juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094).As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico. Observe o solicitante as orientações constantes no COMUNICADO CG Nº 466/2020, bem como no guia rápido de Boas Práticas para Geração de Documentos, disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualPetEletronico.pdf. Os arquivos que acompanharão a petição intermediária devem ser no formato pdf, com o tamanho total de um único documento de 10MB, com limite de 2MB por página.Atentem-se as partes que se a digitalização não for apresentada nos moldes acima estabelecidos, a conversão será indeferida. Int. 07/01/2025 - Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor de Execuções Fiscais 07/01/2025 - Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos 15/01/2025 - Autos Físicos Digitalizados e Arquivados - PRATELEIRA (03) DIGITALIZADOS, SALA DO LADO, caixa 626a em cima. 31/07/2025 - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição - ADV: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP)
