Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido no termo de ajuizamento, formulado por L.E.P., o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DETERMINO ao Município de Urupês que providencie a imediata avaliação médica do requerido J.P.D.O. e assegure a inclusão do requerido J.P.D.O. em estabelecimento de saúde especializado para tratamento do uso de álcool e entorpecentes, conveniado ou particular, arcando com o pagamento das despesas da internação e tratamento posterior. Em consequência, confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 12/13. Determino a intimação do ente público (Município de Urupês) e a expedição de ofício à Coordenação de Saúde do Município de Urupês para que providenciem a avaliação médica do requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, SE NECESSÁRIO, proceda a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de J.P.D.O.. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n°9.099/95). Fixo os honorários advocatícios ao advogado nomeado nos autos no máximo do respectivo item previsto na tabela da DPE/OAB. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.