Ementa
Processo 0019529-18.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1503311-90.2018.8.26.0228, da 12ª Vara Criminal. - ADV: MARIA FERNANDA TRISTÃO STAFFICO (OAB 317177/SP), GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR (OAB 130081/SP)