Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, hei por bem JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - ADV: ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP), ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP)