Pelo exposto, nos termos do art. 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto e homologo a transação amigável entre as partes de fls. 211/213, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do mesmo Codex. Int. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Maurício Alessander Barraca (OAB: 191447/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Maria Angélica Hadjinlian Sabeh (OAB: 189626/SP) - 3º andar
homologacao
DESPACHO Nº 9112672-17.2008.8.26.0000 (991.08.070938-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Gregorio Gomes Teixeira - Vistos... Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, julgada procedente, para condenar o banco requerido a pagar ao autor remuneração integral devida nos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989, cujos percentuais correspondem, respectivamente, a 26,06% e 42,72% (fls. 80/87). Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, que foi distribuído ao eminente Des. Vieira de Moraes, sucedido por este relator, e aguardava julgamento (fls. 91/97). É o relatório. Em 05/12/2025, o banco requerido noticiou a realização de acordo entre as partes, cujo instrumento foi acostado a fls. 211/213, no intuito de pôr fim à demanda. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece incumbir ao Relator do recurso a homologação da autocomposição das partes. Diante da petição apresentada, fica prejudicado o recurso interposto, sendo de rigor a homologação da transação firmada entre as partes para que produza seus efeitos legais, com o fim do procedimento recursal. Pelo exposto, nos termos do art. 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto e homologo a transação amigável entre as partes de fls. 211/213, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do mesmo Codex. Int. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Maurício Alessander Barraca (OAB: 191447/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Maria Angélica Hadjinlian Sabeh (OAB: 189626/SP) - 3º andar
