Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) - Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes relativamente ao débito discutido nos autos; (ii) - Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do autor, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, autorizada a compensação com o valor de R$ 477,22 depositado em favor do autor em 03/03/2017 (fl. 160); (iii) - Condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação. Quanto aos índices aplicáveis, até 29/08/2024, o débito será corrigido pelaTabela Judicial e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, será corrigidopelo IPCA e com juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA noperíodo de concomitância (art. 406, § 1º, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)