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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000623-89.2025.8.26.0222

Publicação
DJEN 27/01/2026
Número único (CNJ)
1000623-89.2025.8.26.0222

Ementa

Processo 1000623-89.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A. - Raimundo Renan dos Santos - Vistos. Homologo a desistência da ação formulada as fls. retro, nos termos dos artigos 200, § Único c.c. 485, inciso VIII, ambos do CPC. Revogo a liminar. Torno sem efeito a determinação do bloqueio junto ao RENAJUD, despiciendo o procedimento junto ao sistema, haja vista não ter sido realizado nos autos, sendo que possíveis restrições havidas são de caráter extrajudicial e incumbe as partes as providências para sua regularização. O mesmo se aplica a eventuais restrições inseridas em órgãos de proteção ao crédito. Ausente custas uma vez que recolhidas no inicio da ação. Regularize-se/Cobre-se a devolução do mandado independente de cumprimento junto à SADM competente, caso necessário. Com fulcro no art. 1.000, parágrafo único do CPC, ausente interesse recursal, o trânsito em julgado se dará de imediato nesta data, valendo a presente como certidão. Publique-se e arquive-se de imediato, observando-se as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1000623-89.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A. - Raimundo Renan dos Santos - Vistos. Homologo a desistência da ação formulada as fls. retro, nos termos dos artigos 200, § Único c.c. 485, inciso VIII, ambos do CPC. Revogo a liminar. Torno sem efeito a determinação do bloqueio junto ao RENAJUD, despiciendo o procedimento junto ao sistema, haja vista não ter sido realizado nos autos, sendo que possíveis restrições havidas são de caráter extrajudicial e incumbe as partes as providências para sua regularização. O mesmo se aplica a eventuais restrições inseridas em órgãos de proteção ao crédito. Ausente custas uma vez que recolhidas no inicio da ação. Regularize-se/Cobre-se a devolução do mandado independente de cumprimento junto à SADM competente, caso necessário. Com fulcro no art. 1.000, parágrafo único do CPC, ausente interesse recursal, o trânsito em julgado se dará de imediato nesta data, valendo a presente como certidão. Publique-se e arquive-se de imediato, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF)