Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS E DIREITOS C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL NÃO CABIMENTO EXISTENCIA DE MEDIDA PROTETIVA DEVIDO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARTILHA DE DÍVIDAS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS PARA BENEFÍCIO DO CASAL NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS DANIFICADOS E RETIRADOS PELO AUTOR VALOR EM PECÚNIA E VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guimaraes Moraes (OAB: 123631/SP) - Cristiane Tieme Sato Avelar (OAB: 279937/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar