Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato número 9033326; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seu benefício; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Da atualização monetária: A quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora na razão de 1% ao mês (artigo 406 do código civil combinado com artigo 161, parágrafo 1º do código tributário nacional), ambos a contar de cada desconto indevido para os danos materiais e a partir desta sentença para os danos morais. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei número 14.905/2024). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do código civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no artigo 406, parágrafo 1º, do código civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do código de processo civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010, parágrafo 1º, do código de processo civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.