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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1023166-64.2025.8.26.0100

Publicação
DJEN 27/01/2026
Número único (CNJ)
1023166-64.2025.8.26.0100

Ementa

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a rescisão do Contrato de Locação de Caminhões e Outras Avenças - NC 0207/20, nos termos já definidos na sentença proferida na ação nº 1009607-40.2025.8.26.0100. Assim, julgo prejudicadas todas as pretensões de obrigação de fazer e não fazer formuladas pela autora. 5. Revogo integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida (Fls. 145/147), caso ainda haja efeitos pendentes. 6. Sucumbente a autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa 7. No mais, em que pese o correto cadastro do CNPJ da requerida no sistema, verifico que consta o nome Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda. Assim, providencie a z. Serventia a retificação do nome da requerida para que conste VAMOS Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A. P.I.C. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB 14586/ES), RENZO RANGEL RADAELI (OAB 500190/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1023166-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vsb - Transportadora de Cargas Ltda - Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a rescisão do Contrato de Locação de Caminhões e Outras Avenças - NC 0207/20, nos termos já definidos na sentença proferida na ação nº 1009607-40.2025.8.26.0100. Assim, julgo prejudicadas todas as pretensões de obrigação de fazer e não fazer formuladas pela autora. 5. Revogo integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida (Fls. 145/147), caso ainda haja efeitos pendentes. 6. Sucumbente a autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa 7. No mais, em que pese o correto cadastro do CNPJ da requerida no sistema, verifico que consta o nome Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda. Assim, providencie a z. Serventia a retificação do nome da requerida para que conste VAMOS Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A. P.I.C. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB 14586/ES), RENZO RANGEL RADAELI (OAB 500190/SP)