Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5010011-42.2023.8.24.0005

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú
Publicação: DJEN 30/01/2026
Número único (CNJ): 5010011-42.2023.8.24.0005

Ementa

art. 827, § 1.º, ambos do CPC, não há que se falar na fixação de honorários de sucumbência, uma vez que, no caso concreto, já incidiram os honorários execucionais (10%). As custas processuais serão suportadas pela parte executada, se não for beneficiária da justiça gratuita. Ainda, determino o levantamento de eventuais penhoras sobre bens da parte executada, mediante a expedição do respectivo expediente e cujos emolumentos são devidos pela parte executiva. Igualmente, proceda-se à baixa de eventuais restrições junto aos sistemas RENAJUD, SERASAJUD e CNIB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte no acordo ou diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010011-42.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS PISSETTI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença. Por inteligência do art. 85, § 1.°, c/c art. 827, § 1.º, ambos do CPC, não há que se falar na fixação de honorários de sucumbência, uma vez que, no caso concreto, já incidiram os honorários execucionais (10%). As custas processuais serão suportadas pela parte executada, se não for beneficiária da justiça gratuita. Ainda, determino o levantamento de eventuais penhoras sobre bens da parte executada, mediante a expedição do respectivo expediente e cujos emolumentos são devidos pela parte executiva. Igualmente, proceda-se à baixa de eventuais restrições junto aos sistemas RENAJUD, SERASAJUD e CNIB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte no acordo ou diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe.